ESTATUTO

CAPÍTULO I

Organização e Fins

Constituição
Artigo 1º - Nos termos gerais de direito, em especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e nos dos presentes estatutos, constitui-se uma associação sem fins lucrativos, de natureza privada, por tempo indeterminado a contar de hoje, para a preservação, desenvolvimento e aperfeiçoamento do trabalho de pastoreio com cães, e que se rege conforme o disposto nos artigos seguintes.

Denominação
Artigo 2º - Esta associação adota a denominação de ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO, também designada abreviadamente por APPAS.

Sede
Artigo 3º - A sua sede é presentemente em Santa Mercedes, SP, podendo ser transferida para qualquer outro local do Estado de São Paulo, por decisão da sua Direção. A Associação poderá abrir, transferir ou encerrar quaisquer de suas filiais ou outras espécies de representação conforme deliberado em Assembleias.

Geral.
Filiação e Reconhecimento.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO fará todas as diligências para ser reconhecido pela Associação Brasil Border Collie, entidade nacional representativa da raça Border Collie para a prática de todos os atos que essa entidade entender por bem delegar às entidades regionais, estaduais ou interestaduais.

CAPÍTULO II

Objetivos e Meios de Ação

Artigo 5º - Os objetivos principais da Associação são:
I – Trabalhar pelo desenvolvimento, expansão e preservação genética da raça Border Collie de trabalho no Estado de São Paulo e no Brasil.
II - Promover as ações consideradas mais eficientes para o aprimoramento da raça Border Collie de trabalho e do desenvolvimento das técnicas de treinamento, bem como a adaptação destes dois às condições do país, buscando sempre maior difusão e eficiência da raça.
III – Apoiar o desenvolvimento, expansão, preservação genética e o aprimoramento de outras raças de cães de pastoreio, além do Border Collie.

Artigo 6º - Os meios de ação para atingir esses objetivos são, entre outros:
I - Publicar e divulgar as características e os critérios de avaliação dos cães de pastoreio.
II - Diligenciar para ser reconhecida capaz, pela Associação Brasil Border Collie, para emitir declarações sobre trabalhos e provas que promover em prol do pastoreio de rebanhos com cães;
III - Promover as adaptações pertinentes em sua estrutura, nos estatutos e normas internas de modo a capacitar-se para ser reconhecida e acolhida pela Associação Brasil Border Collie e por entidades internacionais de pastoreio, obtendo a aceitação, por parte destas, de todas as suas declarações, atestados e certidões.
IV - Prestar auxílio técnico aos criadores, treinadores, proprietários de cães de pastoreio e pecuaristas em geral, a fim de tornar o trabalho de pastoreio com cães mais difundido e eficiente.
V - Apoiar e desenvolver experimentações, não lucrativas, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção e emprego com uso de cães de pastoreio, objetivando a redução de custos e aumento de eficiência do trabalho com rebanhos para a promoção do desenvolvimento econômico e social no meio rural.
VI - Apoiar técnica e materialmente estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades da pecuária que possam obter benefícios com o uso de cães de pastoreio.
VII - Prestar serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
VIII - Incentivar as relações entre os criadores, treinadores, proprietários de cães de pastoreio e pecuaristas.
IX - Estabelecer relações de cooperação com associações congêneres nacionais e internacionais.
X - Elaborar e divulgar um sistema de critérios de avaliação funcional e de sanidade para cães da raça Border Collie, segundo critérios técnico-científicos consagrados mundialmente com objetivo de servir como orientação para melhoramento da raça.
XI - Publicar boletins referentes às suas atividades e a assuntos técnicos, conforme as possibilidades da Associação.
XII - Promover cursos de treinamento, criação, seleção e julgamento de cães de pastoreio.
XIII - Organizar provas de pastoreio, sob forma de um campeonato estadual ou regional, de sua iniciativa, submetidas a um regulamento de provas próprio que tenha por base as normas do Regulamento de Provas da Associação Brasil Border Collie e segundo regras internacionais (ISDS), atribuindo prêmios que possam incentivar a criação e o treinamento de cães de pastoreio.
XIV - Preparar os seus próprios Juízes de provas, que serão escolhidos entre amadores, treinadores e criadores de cães de pastoreio, e cujos conhecimentos técnicos e qualidades morais sejam reconhecidos.
XV - Tomar todas as medidas que, no interesse dos cães de pastoreio, possam melhorar a sua criação, treinamento, eficiência e expansão, entre outras.

CAPITULO III

Associações, Admissões, Contribuições, Direitos e Deveres

Número de Associados
Artigo 7º – A Associação compõe-se de um número ilimitado de pessoas, residentes ou não no Estado de São Paulo, inclusive estrangeiros, interessadas na raça Border Collie de trabalho, em demais raças de cães de pastoreio, e nas técnicas de pastoreio e no pleno gozo dos seus direitos civis.
§ único – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da APPAS.

Categorias de Associados
Artigo 8º – Os associados poderão ser: Fundadores, Ativos, Honorários e Benfeitores.
§ 1º. Associados Fundadores – São aqueles que tiverem participado na criação da associação ou os que aderirem a ela no prazo de um mês após a sua criação. Os associados fundadores são titulares de todos os direitos e deveres dos associados ativos e gozam da prerrogativa de ter inscrito essa qualidade no respectivo cartão de associado.
§ 2º. Associados Ativos – São todos aqueles que forem admitidos pela Direção, passado o primeiro mês da criação da associação.
§ 3º. Associados Honorários – São aqueles que tenham prestado serviço relevante e excepcional ao pastoreio com cães ou tenham obtido posição de destaque no campo da Cinologia. O nome do associado honorário será submetido à aprovação da Assembléia Geral, mediante proposta de qualquer associado dirigida à Direção, estando isentos do pagamento de quaisquer encargos sociais e gozando de todos os direitos dos demais associados, exceto o de ocupar cargo na Direção.
§ 4º. Associados Benfeitores – são aqueles que sendo titulares de todos os direitos e deveres dos associados ativos, desejam ajudar pecuniariamente a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO.
§ 5º . A APPAS atualizará anualmente a lista dos seus associados com a respectiva qualificação.

Admissão
Artigo 9º – O pedido de admissão será dirigido por escrito à Direção da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO, com a assinatura de um associado já admitido, e acompanhado da importância da jóia e da quota anual. O pagamento da jóia será isento para associados admitidos em 2006.
§ 1º - A admissão ou a recusa será notificada ao interessado por escrito.
§2º - No caso de recusa, por razões incompatíveis com os presentes Estatutos ou com os Regulamentos Internos, serão devolvidas as importâncias pagas.
§3º - Pelo fato da sua admissão, são considerados aceitos sem reservas, pelo associado, os estatutos e regulamentos internos da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO.
§4º - Os indivíduos de menor idade só poderão ser admitidos como associados mediante expressa autorização de quem exerça o poder familiar ou tutela.

Anuidades
Artigo 10 – As jóias e as anuidades serão fixadas cada ano, no respeitante ao seu valor, pela Assembléia Geral Ordinária, sob proposta da Direção, e só serão aplicáveis a partir do mês de janeiro seguinte à Assembléia Geral que as fixou. A partir dessa data, serão exigíveis as quotas que deverão ser pagas até o fim de janeiro.

Direitos
Artigo 11 – São direitos dos associados:
I. Votar na Assembléia Geral.
II. Ser eleito por ela para os cargos de gestão previstos nos estatutos.
III. Obter da Associação todas as informações e esclarecimentos técnicos que se relacionem com o trabalho de pastoreio.
IV. Assistir e participar de todas as provas, conferências, reuniões e manifestações efetuadas pela Associação e relacionadas com o pastoreio com cães.
V. Propor a admissão de novos associados. Deveres

Artigo 12 – São deveres dos associados:
I - Respeitar os presentes estatutos e regulamentos internos e cumprir as deliberações da Assembléia Geral e dos demais órgãos diretivos da Associação.
II - Participar nas ações empreendidas pela Associação para prosseguimento dos seus objetivos.
III - Manter um procedimento correto nas relações sociais.
IV - Cuidar pelo não desvirtuamento dos objetivos da Associação, seja por atos de seus órgãos, seja por atos particulares dos associados.
V - Difundir a todos os interessados os conhecimentos obtidos em atividades promovidas ou propiciadas pela APPAS.

CAPITULO IV

Desfiliação, Afastamentos e Exclusões

Artigo 13 - A qualidade de associado termina com o seu Afastamento, com a Desfiliação ou com a sua Exclusão.

§ 1º - Afastamento: O associado pode, por vontade livre e a qualquer momento, pedir seu afastamento temporário ou definitivo, desde que se encontre em dia com os encargos sociais.
§ 2º - O Afastamento temporário, que será no máximo de um ano, dispensa novo pagamento de jóia caso o associado retorne dentro desse período. Após um ano, será considerado afastado definitivamente e desfiliado.
§ 3º - Todo o pedido de afastamento para ser válido deverá ser dirigido ao Presidente da Associação, por escrito, invocando os motivos de tal decisão.
§ 4º - Desfiliação: O não pagamento de anuidade ou outra contribuição obrigatória no prazo previsto e no prazo de um mês após a advertência de tal fato, que deverá ocorrer até Outubro de cada exercício e efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, é motivo para a desfiliação automática de associado.
§ 5º - Exclusão: Por decisão da Direção, poderão ser excluídos os associados com base nos seguintes fundamentos:
a) Infrações graves ou repetidas aos Estatutos e regulamentos internos.
b) Injúrias à Associação.
c) Fraudes cometidas em provas, concursos e campeonatos.
d) Fraudes cometidas no preenchimento de documentos da APPAS, ou destinados a essa, tais como falsos registros, falsas declarações.
e) Maus tratos aos cães em público, deslealdade ou quaisquer outros atos que possam prejudicar o desenvolvimento da raça e das técnicas de pastoreio.
§ 6º - As exclusões serão pronunciadas pela Direção, tendo, no entanto, o associado o direito de recurso.
§ 7º - O pronunciamento de exclusão, acompanhado do recurso do associado excluído e da decisão de manutenção de exclusão, deverá ser levado à Assembléia Geral seguinte para ser ou não ratificado.
§ 8º - Os associados desfiliados por falta de pagamento das contribuições ou taxas devidas à Associação poderão ser readmitidos, recolhendo as contribuições devidas e pagando nova jóia de admissão.
§ 9º - No caso de haver inconformidade por parte de associado desfiliado ou excluído, a Direção, após receber o recurso, pode, por seu arbítrio e de forma fundamentada, suspender ou não os efeitos do ato reclamado até o julgamento pela Assembléia
Geral.
§ 10 - A ratificação de exclusão ou afastamento de um associado deverá ser feita pela Assembléia Geral, sendo exigido, para tal deliberação, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo ela deliberar sem a maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.
§ 11 - A Assembléia Geral pode, se considerar a falta do associado de menor gravidade, substituir a exclusão por suspensão temporária do associado das atividades da Associação ou, ainda, por uma simples advertência.

CAPITULO V

Órgãos e Organização Administrativa e Técnica

Artigo 14 – São órgãos de gestão da APPAS:
I. A ASSEMBLÉIA GERAL, com ação deliberativa e soberana, e constituída por todos os associados de pleno direito.
II. O CONSELHO FISCAL, constituído por 03 (três) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
III. A DIREÇÃO, com ação executiva, constituída por 04 (quatro) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
IV. A COMISSÃO TÉCNICA DE PROVAS DE PASTOREIO (CTP), composta por 05 (cinco) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
V. A COMISSÃO TÉCNICA DE VERIFICAÇÃO DE NINHADA (CTVN), composta por 3 (três) membros de pleno direito, eleitos em Assembléia Geral por um período de 02 (dois) anos e reelegíveis.
VI. O CONSELHO CONSULTIVO, composto pelos expresidentes da Associação, em caráter vitalício.
a) Enquanto o Conselho Consultivo não contar em seu quadro com pelo menos 3 (três) ex-presidentes da APPAS, integrarão esse Órgão 3 (três) associados escolhidos pela Assembléia Geral, os quais terão mandato provisório somente até que o quadro do Conselho Consultivo seja integralizado com o seu número mínimo de membros.
§ 1º. Os membros dos órgãos de gestão, exceto os do Conselho Fiscal, da APPAS podem acumular funções em qualquer dos seus órgãos, desde que não ocupem o cargo principal (presidente ou diretor) em mais de um.
§ 2º. Não haverá remuneração para qualquer dos membros eleitos da APPAS. A Associação poderá, no entanto, contratar pessoal auxiliar remunerado.
§ 3º. No caso de ocorrerem vagas nos cargos dos órgãos de gestão, a Direção poderá preencher esses cargos com associados à sua escolha até as próximas eleições.

Assembléia Geral

Organização, Competência e Funcionamento
Artigo 15 – As reuniões da Assembléia Geral serão presididas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, eleitos pela Assembléia Geral entre os associados em pleno direito.
§ 1º. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, sempre durante a última prova do ano, em data definida pela Direção, para discutir, alterar e votar o balanço, as contas, o relatório da Direção, o parecer do Conselho Fiscal, as sugestões de modificações de regulamentos feitos pelas comissões e os recursos e para proceder a eleição, a cada dois anos, da Diretoria para a gestão seguinte.
§ 2º. Na primeira convocação a Assembléia Geral só poderá funcionar com a presença mínima de metade dos associados. Em segunda convocação, funcionará a Assembléia Geral meia hora depois da hora fixada para a primeira, com qualquer número de associados.
§ 3º. Se a Assembléia Geral tiver por fim a eleição dos órgãos diretivos, deverá a respectiva convocação ser feita com um mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.
§ 4º. As propostas de candidaturas deverão ser apresentadas para a Direção com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a Assembléia Geral, devendo a Direção encaminhar, para conhecimento, cópias das listas aos demais órgãos.
§ 5º. A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente a pedido da Direção, do Conselho Consultivo, ou a pedido de um mínimo 1/5 (um quinto) dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, e neste último caso deverão estar presentes na reunião 2/3 (dois terços) dos requerentes.

Conselho Fiscal

Competências
Artigo 16 – Cabe ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar anualmente as contas da Associação, sobre as quais terá de dar o seu parecer até 15 dias antes da data marcada para a realização de cada Assembléia Geral Ordinária.
II. Dar igualmente o seu parecer sobre a ação desenvolvida na generalidade pela Direção no fim de cada mandato.

Direção

Composição, Funcionamento e Atribuições
Artigo 17 – A Direção é o órgão executivo, constituído por 04 (quatro) associados eleitos em Assembléia Geral para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.
§ 1º. A Direção realizará reunião de seus membros periodicamente, pelo menos a cada 2 (dois) meses, sendo as decisões tomadas por maioria simples , cabendo ao Presidente voto qualificado.

§ 2º. Fazem parte das atribuições da Direção:
I. Administrar e gerir administrativa e economicamente a APPAS, fazendo cumprir os presentes estatutos, regulamentos e resoluções de seus órgãos.
II. Representar a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO em todos os seus atos.
III. Interpretar e decidir sobre casos omissos ou controversos dos estatutos, normas, regulamentos e decisões que sejam de sua competência.
IV. Organizar anualmente e com antecedência calendário de provas e eventos da APPAS.
V. Organizar e manter atualizados os livros de Relação de Canis Registrados (LCR).
VI. Apresentar anualmente as contas da Associação.
VII. Nomear, para estudo ou execução de questões diversas relacionadas com o pastoreio com cães da raça Border Collie, e demais raças, comissões especiais que serão constituídas por membros da Direção, sendo um deles a presidir às mesmas, e podendo incluir também outros associados.
VIII. Manter arquivadas cópias dos Mapas de ninhadas verificadas pela Comissão Técnica de Verificação de Ninhadas..

§ 3º. São ainda atribuições particulares de cada membro da Direção:
I. Ao Presidente: compete-lhe representar ativa e passivamente, de forma exclusiva, judicial ou extrajudicialmente, a Associação em todos os seus atos, internos e externos; dirigir as reuniões da Direção; solicitar a convocação extraordinária da Assembléia Geral; assinar as ordens de pagamento juntamente com o Tesoureiro e servir de elemento de ligação na qualidade de seu representante entre a APPAS, a Associação Brasil Border Collie, o órgão nacional responsável pelo controle genealógico e a entidades internacionais de criadores de cães de pastoreio.
II. Ao Vice-Presidente: compete-lhe auxiliar o Presidente nas suas múltiplas funções e assumir as funções do presidente nos casos de impedimento deste e praticar atos exclusivos do presidente, desde que com delegação expressa do presidente ou com autorização do Conselho Consultivo na ausência dele.
III. Ao Secretário-Geral: compete-lhe dirigir e organizar o expediente geral da associação, organizar o registro geral dos associados de pleno direito e, eventualmente, representar a APPAS, por delegação expressa do seu Presidente.
IV. Ao Tesoureiro: compete-lhe promover a cobrança de tudo o que seja devido à Associação, assim como a liquidação das despesas e a elaboração do livro de contas e de Livro Caixa e, eventualmente, representar a APPAS, por delegação expressa do seu Presidente.

Comissões Técnicas

Comissão Técnica de Provas
Artigo 18 – É da competência exclusiva e dever da Comissão Técnica de Provas (CTP), com plena autonomia:
I. Elaborar, segundo bases técnicas da Associação Brasil Border Collie e normas de entidades internacionais, um Regulamento de Provas e Campeonatos (RPC) da APPAS para ser levado à apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
II. Sugerir modificações ou complementações pertinentes das normas e regulamentos que regem os campeonatos e as provas de cães Border Collie de trabalho visando seus constantes aperfeiçoamentos.
III. Fiscalizar e zelar, sob a mais plena imparcialidade e justiça, pela excelência nas organizações e desenvolvimento das provas de pastoreio segundo normas internas da APPAS, da Associação Brasil Border Collie, de normas internacionais e critérios técnicos gerais, visando sempre e somente ao desenvolvimento qualitativo e técnico da criação e ao trabalho de pastoreio de rebanhos com cães.
IV. Dar a autorização para o início de provas de pastoreio, no dia de sua realização e após estar totalmente pronta para seu começo, segundo normas regulamentares (RPC) e mediante prévia inspeção do local da prova por pelo menos dois associados integrantes dessa Comissão.
V. Zelar pelo respeito ao juiz de prova como autoridade máxima durante a prova, garantindo a ele, e somente a ele, o direito de tomar todas as decisões sobre fatos pertinentes que ocorrerem dentro e fora da pista durante o tempo do início ao fim de cada prova.
VI. Cuidar, durante a realização das provas, da atenção à saúde, bem-estar e conforto dos cães e do rebanho e do trato com humanidade, civilidade e respeito aos animais, ao público e aos demais competidores, segundo fundamentos técnicos e regras gerais de bom senso e de consideração a um elevado e saudável convívio social.
VII. Interpretar e decidir sobre casos omissos ou controversos dos estatutos, normas, regulamentos e decisões que sejam de sua competência.
VIII. Falar em nome da Associação sobre questões técnicas que digam respeito a provas, treinamento e criação.

Artigo 19 - As decisões da Comissão Técnica de Provas serão sempre tomadas por maioria dos integrantes, tendo o Diretor direito a voto qualificado.

Comissão Técnica de Verificação de Ninhada

Artigo 20 - Compete à Comissão Técnica de Verificação de Ninhada (CTVN), por delegação da Associação Brasil Border Collie à APPAS, no prazo de 30 (trinta) dias do nascimento de ninhada, cujo acasalamento tenha sido comunicado à APPAS, fazer a verificação de ninhada no canil do criador, devendo a diligência ser acompanhada de profissional habilitado credenciado por essa associação, que atestará e identificará cada filhote com “microchip” eletrônico do Sistema AnimallTAG®.
§ único – A comunicação de acasalamento deve ser feita à Comissão de Verificação de Ninhada no prazo de 15 dias após a última cobertura.

Conselho Consultivo
Artigo 21 – Compete ao Conselho Consultivo:
I . Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
II . Pronunciar-se através de parecer prévio sempre que houver propostas de alterações estatutárias e dos regulamentos internos das Comissões Técnicas da associação.
III . Processar reclamação de associado nos termos do artigo 23 deste estatuto.
IV . No caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, o Conselho Consultivo assumirá essas funções até que haja novas eleições. Recurso das Decisões das Comissões e da Direção

Artigo 22 - Todo associado ou competidor que se sentir prejudicado por decisão de Comissão Técnica (CT) poderá oferecer seu recurso, que deverá ser sempre escrito, ao Diretor da respectiva Comissão, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o fato ou notificação.

§ 1º. A Comissão, após examinar o recurso, pode, por seu arbítrio e de forma fundamentada, reconsiderar sua decisão, manter, ou suspender os efeitos do ato reclamado até o julgamento final pela AG.
§ 2º. Compete à Assembléia Geral seguinte o julgamento dos recursos, cuja decisão poderá ser por maioria simples.

Artigo 23 - Poderá, também, qualquer associado que sentir que alguma decisão de qualquer dos órgãos diretivos compromete os objetivos da APPAS ou desrespeite os estatutos ou normas internas, fazer reclamação escrita que será analisada pela Direção e pelo Conselho Consultivo e se entenderem, qualquer destes órgãos, que se trata de matéria relevante, submeter a julgamento pela Assembléia Geral Extraordinária, que manterá ou modificará a decisão atacada.

Artigo 24 – Ao ocupante de cargo de Direção, Conselho Fiscal ou Comissão Técnica ficam vedados quaisquer atos que possam trazer vantagem exclusiva a seus cães ou a suas criações particulares.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Modificação de Estatutos
Artigo 25- Os Estatutos só poderão ser modificados em Assembléia Geral Extraordinária, sendo as modificações comunicadas à entidade nacional representativa da raça. Artigo 26 – As reformas ou alterações dos Estatutos, a que se refere o artigo anterior, somente poderão ser feitas, após manifestação expressa do Conselho Consultivo, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esse fim, e mediante o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes e em presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ único – Normas administrativas internas podem ser criadas e modificadas pela Direção, sem necessidade de aprovação por assembléia desde que não sejam contrárias ao Estatutos e que respeitem a forma e a competência regulada neste estatuto.

Das Fontes de Recursos e dos Fundos
Artigo 27 - Constituem fontes de recursos e fundos próprios da Associação e por ela administrados:
a) As quotas e jóias pagas pelos associados.
b) As doações.
c) As subvenções e os fundos obtidos com patrocínios de provas e nas demonstrações caninas organizadas pela APPAS, assim como todos os obtidos na seqüência de apelos sociais ou públicos.

Publicidade
Artigo 28 - A Direção fará publicar todos os atos e fatos que interessem aos associados.

Assiduidade
Artigo 29 - O Membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou das Comissões Técnicas que faltar a mais de 02 (duas) sessões consecutivas da Assembléia Geral ou de reuniões de seu órgão, sem motivo justificado, pode ser substituído nesses órgãos pelo modo estabelecido no art. 14,
§ 3º deste Estatuto.

Dissolução da Associação
Artigo 30 - Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO, esta deverá ser acordada em Assembléia Geral Extraordinária e com os requisitos exigidos pela lei que regulamenta as associações.

Artigo 31 - A Associação pode ser dissolvida:
a) Quando deixar de atender aos fins para que foi criada;
b) Quando lhe faltem recursos materiais para sua manutenção;
c) Por deliberação de, pelo menos, ¾ (três quartos) dos associados quites, constituídos em Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, obedecida a forma prevista nestes Estatutos.

Artigo 32 - Resolvida a dissolução, o acervo social, convertido em dinheiro, será aplicado em entidades com objetivos idênticos ou similares e sem fins econômicos ou benemerentes, por deliberação dos associados.

Vacância de Cargos
Artigo 33 - No caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, por destituição, abandono, renúncia ou qualquer outro motivo, assumirá o cargo o Vice-Presidente regularmente eleito, que exercerá o cargo até o fim do mandato.

Artigo 34 - No caso de vacância de outros cargos da Direção, por quaisquer das razões indicadas no artigo anterior, serão os cargos preenchidos por associados indicados por decisão majoritária da Direção.

Destituição de Membros da Administração
Artigo 35 - A destituição de quaisquer dos membros da diretoria deverá ser tomada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com observância das formalidades legais e estatutárias, sendo exigido, para tal deliberação, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo ela deliberar sem a maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Omissão dos Estatutos
Artigo 36 - Os casos omissos nestes Estatutos, e que tiverem relevância, poderão ser resolvidos em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para o fim destinado, observadas as formalidades legais e estatutárias.

CAPÍTULO VII

Compromissos da Associação

Artigo 37 – A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO compromete-se formalmente a:
I – Manter, em todos seus atos de gestão, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da ética e da eficiência;
II - Adotar as práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - Não criar, comprar, treinar ou vender cães por sua conta;
IV - Não receber quaisquer comissões ou transações efetuadas entre aficionados e profissionais;

§ único - A Associação poderá, eventualmente, sem qualquer intuito lucrativo, comunicar aos associados os pedidos de ofertas e procuras que lhe sejam encaminhadas, assim como proporcionar ao público as informações e produtos solicitados.

Artigo 38 - No prosseguimento dos seus objetivos, a
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PASTOREIO deverá manterse absolutamente independente de quaisquer atuações ou intromissões de caráter político ou religioso.

CAPÍTULO VIII

Sanções Disciplinares
Artigo 39 - Sem prejuízo da Exclusão prevista no artigo 13,
§ 5º, a Associação deverá, por seus órgãos, aplicar outras sanções para associados, competidores ou participantes que, em quaisquer das atividades promovidas pela APPAS, sejam de caráter interno ou externo, ofendam os objetivos desta entidade, os regulamentos internos ou demonstrem desconsideração às normas gerais de convivência, de bom senso, de um elevado e saudável convívio social e de respeito aos animais, ao público, aos outros associados e competidores, aos juizes, aos organizadores e aos administradores desta entidade.
§ 1º. Qualquer associado ou pessoa do público, tendo notícia de acontecimento previsto no caput deste artigo, deve encaminhar comunicação, por escrito a integrante da Comissão Técnica ou Direção, relatando o ocorrido para ser investigado e processado e, se for o caso, determinada punição ao infrator.
§ 2º. Compete à Comissão Técnica receber a comunicação, processar e julgar atos tidos como infracionais ocorridos em:
I. Provas de pastoreios organizadas pela associação;
II. Apresentações promovidas pela Associação;
III. Cursos da Associação;
IV. Outras atividades de caráter técnico ligadas a treinamento, provas e criação onde haja participação da Associação.
§3º. Compete à Direção receber a comunicação, processar e julgar atos tidos como infracionais ocorridos em:
I. Reuniões e assembléias da Associação;
II. Atividades sociais promovidas ou apoiadas pela Associação;
III. Outras atividades de caráter social, interno ou externo ligadas à associação.

Artigo 40 - O membro de Comissão ou Diretoria que tiver recebido a comunicação de ato tido como infracional deverá, por qualquer meio, ouvir o suposto infrator, colhendo sua defesa e, sendo necessário, tomar declarações de testemunhas do fato.
§ 1º. Instruído o procedimento deverá o relator fazer relatório do ocorrido e lavrar seu voto de decisão e enviar todas as peças aos demais membros do mesmo órgão em um prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da comunicação do fato.
§ 2º. O órgão competente deverá, em até 15 (quinze) dias após recebimento das peças pelos seus membros, julgar o fato, aprovando ou modificando, por maioria simples, o voto do relator.
§ 3º. A decisão será publicada em no máximo 7 (sete) dias após o julgamento, momento que se abrirá o prazo de 10 (dez) dias para recurso do punido, que será processado conforme prevê o artigo 22 deste estatuto.
§ 4º. Se algum fato grave que fira os princípios defendidos por este estatuto for causado por algum associado ou participante da competição, durante a realização de provas de pastoreio, poderá a Comissão Técnica de Provas aplicar sanção com julgamento antecipado e imediato, que será posteriormente mantido ou modificado pelo processo normal previsto neste artigo.

Artigo 41 - As sanções, que possuem caráter educativo e punitivo, serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato praticado devendo ser considerados antecedentes, intencionalidade, alcance dos efeitos e valor ofendido.
§ 1º. São sanções possíveis:
a) Advertência verbal particular;
b) Advertência verbal pública;
c) Multa no valor de metade a duas anuidades;
d) Perda de pontos nas competições em que o fato ofensivo ocorreu;
e) Afastamento temporário das atividades da associação;
f) Exclusão prevista no § 5º do at. 13. § 2º. As sanções poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, se assim entender o órgão julgador. § 3º. A retratação pública poderá ser proposta como pena substitutiva ou alternativa de qualquer das sanções previstas.
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Santa Mercedes, 23 de maio de 2006.
Rogério Domenicis
Presidente da Associação
André Camozzato
Secretário Geral da Associação
Alexandre Zilken de Figueiredo
Advogado OAB 59.941